A Lei 12.933, promulgada em 2013 no Brasil, regulamenta o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Ela estabelece que estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda têm direito a pagar metade do valor do ingresso em locais como cinemas, teatros, shows, partidas esportivas, entre outros.

O objetivo principal da Lei da Meia-Entrada é promover o acesso à cultura e ao entretenimento para diferentes camadas da sociedade, garantindo que grupos específicos tenham condições financeiras facilitadas para participar desses eventos

O que fazer se ocorrer recusa ao cumprimento da lei?

Fique tranquilo, nesses casos o estudante poderá adquirir o ingresso com valor integral e requerer posteriormente a devolução da quantia paga a mais, por meio de um órgão de defesa do consumidor ou do próprio Poder Judiciário. Para isto, basta apresentar a cópia do ingresso, nota fiscal e o Documento do Estudante/identificação estudantil.

Se quiser conferir tudo sobre a meia-entrada de acordo com a Lei vigente, é só clicar aqui no link da Lei da Meia-Entrada.

Assista ao vídeo para saber sobre a lei da Meia-Entrada